Dispõe sobre criação do fundo municipal para gestão da movimentação dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB, de natureza contábil e de âmbito municipal.
LEI Nº 116/2019, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 (Dispõe sobre criação do fundo municipal para gestão da movimentação dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB, de natureza contábil e de âmbito municipal)
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